| PL 9932/2018 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Arthur Oliveira Maia - PPS/BA | 03/04/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Comissão de Educação (CE) Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 9932/2018 (3) | |||||||||||||||||||||||
| PL 2547/2020 (2), PL 4490/2020, PL 4415/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9932/2018, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União". | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 135 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 21/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1329/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 2547/2020, e seus apensados, ao PL 9932/2018". | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.329/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.329/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.547/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.932/2018. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 9.932/2018 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 9.932/2018: CE, CFT (Mérito e Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III RICD).]" |
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| 31/01/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||