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PL 6381/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12787/2013
Origem: PLS 229/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco". 13/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga as Leis nºs 6.662, de 1979 e 8.657, de 1993; e os Decretos-Leis nºs 2.032, de 1983 e 2.369, de 1987.
Indexação
Criação, Política Nacional de Irrigação, diretrizes, Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, critérios, implantação, projeto, infra-estrutura, lote, propriedade familiar, seleção, irrigante, agricultor familiar, licitação, empresário, licenciamento ambiental, concessão de uso, recursos hídricos, água, financiamento, recursos financeiros, Região Semi-Árida, desapropriação, terras, revogação, lei federal, decreto-lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12787/2013. DOU 14/01/13 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 11/13-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 03.
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 25/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6381/2005, do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco"., que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências."
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00393 COL 01
19/01/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
04/05/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda.
10/05/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Luciano Zica e Oliveira Filho.
15/05/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
17/05/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
17/05/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
04/07/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
08/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
22/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Afonso Hamm
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
28/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Melles
Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlos Melles
Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
26/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva à de nº 1.
11/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda à de nº 1, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Mendonça Prado.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS, CME, CAPADR, CFT e CCJC publicado no DCD de 22/08/09, PÁG 43645 COL 02, Letra A.
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4189/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requerimento de Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6381 de 2005, de autoria do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco", que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4305/2012, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 6381 de 2005 - a Política Nacional de Irrigação".
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4387/2012, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4488/2012, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
".
20/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5571/2012, pelas Deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
DCD de 21/06/12 PÁG 22701 COL 02.
27/06/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4189/2012 => PL 6381/2005.
Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 4.189, de 2012, dos Srs. Afonso Hamm (PP-RS); Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM;  Guilherme Campos, Líder do PSD; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; e André Moura, Líder do PSC, que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6381 de 2005, de autoria do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco", que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. DCD do dia 28/06/2012 PÁG 23339 COL 01.
27/06/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação destas.
Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação destas.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação destas, nos termos da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6.381 de 2005.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; as emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; as emendas da Comissão de Finanças e Tributação; os Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e as emendas de Plenário.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.381-B/2005). DCD do dia 28/06/2012 PÁG 23353 COL 01.
09/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.296/12/SGM-P.
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.425/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 02.
11/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12787/2013. DOU 14/01/13 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 11/13-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 03.
31/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 25/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6381/2005    Emendas apresentadas
PL 6381/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6381/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6381/2005 Parecer do Relator 22/11/2007 Afonso Hamm Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 6381/2005 Substitutivo 22/11/2007 Afonso Hamm Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
PAR 1 CAPADR => PL 6381/2005 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6381/2005 Parecer do Relator 10/03/2009 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva à de nº 1.
PRL 2 CCJC => PL 6381/2005 Parecer do Relator 28/05/2009 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda à de nº 1, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 3 CCJC => PL 6381/2005 Parecer do Relator 18/06/2009 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CCJC => PL 6381/2005 Parecer de Comissão 12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6381/2005 Parecer do Relator 28/05/2008 Carlos Melles Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
PRL 2 CFT => PL 6381/2005 Parecer do Relator 19/11/2008 Carlos Melles Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 6381/2005 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 6381/2005 Parecer do Relator 04/05/2006 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CMADS => PL 6381/2005 Parecer de Comissão 17/05/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CMADS => PL 6381/2005 Complementação de Voto 17/05/2006 Sarney Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 6381/2005 Parecer do Relator 08/03/2007 Carlos Alberto Leréia Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 6381/2005 Substitutivo 08/03/2007 Carlos Alberto Leréia Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
PAR 1 CME => PL 6381/2005 Parecer de Comissão 15/03/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CAPADR => PL 6381/2005 Parecer Proferido em Plenário 27/06/2012 Afonso Hamm Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação destas, nos termos da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
PPP 1 CCJC => PL 6381/2005 Parecer Proferido em Plenário 27/06/2012 Arthur Oliveira Maia Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
PPP 1 CFT => PL 6381/2005 Parecer Proferido em Plenário 27/06/2012 Décio Lima Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
PPP 1 CMADS => PL 6381/2005 Parecer Proferido em Plenário 27/06/2012 Domingos Sávio Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação destas.
PPP 1 CME => PL 6381/2005 Parecer Proferido em Plenário 27/06/2012 Duarte Nogueira Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação destas.
RDF 2 => PL 6381/2005 Redação Final 27/06/2012 Arthur Oliveira Maia Redacao Final
RDF 1 => PL 6381/2005 Redação Final 27/06/2012 Arthur Lira Redacao Final
PL 6381/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4189/2012 => PL 6381/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/02/2012 Afonso Hamm Requerimento de Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6381 de 2005, de autoria do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco", que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
REQ 4305/2012 => PL 6381/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/02/2012 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 6381 de 2005 - a Política Nacional de Irrigação.
REQ 4387/2012 => PL 6381/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2012 Antonio Balhmann Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
REQ 4488/2012 => PL 6381/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2012 Duarte Nogueira Requer inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
REQ 5571/2012 => PL 6381/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/06/2012 Sandra Rosado Requer regime de urgência para apreciação de proposição.