MPV 838/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13723/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/06/2018. Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018. Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13723/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 558/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 02. |
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19/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 483/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 838/18 (PLV 23/18) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (36) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/06/2018. Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018. Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 313-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Arnaldo Jardim. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Eleito Presidente da Comissão o Senador Dário Berger | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 408/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 838/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 302/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 838/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 838/2018, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 23, de 2018, da Comissão Mista da MPV 838/2018, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2018. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 46, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 94 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 408/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 838/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2018 - 9h31 - 203ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 838 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 838-A/2018 - PLV 23/2018). | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 443/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13723/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 558/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 483/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 838/18 (PLV 23/18) | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 587-CN, de 11/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 838, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||