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PL 5451/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11319/2006 |
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Origem: |
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MSC 359/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/06/2005 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências. |
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Indexação |
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_ Alteração, lei federal, remuneração, cargo de carreira, Diplomata, Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria, Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, critérios, percentual, avaliação de desempenho, titular, cargo efetivo, Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, (MRE), cargo em comissão, benefício, limite máximo, extensão, servidor, aposentado, pensionista,
_ Alteração, lei federal, aumento, valor, salário, empregado, emprego público, Especialista, Técnico, Saúde, Quadro de Pessoal, (HFA).
_ Aumento, remuneração, vencimento básico, Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, Juiz - Presidente, Juiz, Tribunal Marítimo, critérios, avaliação de desempenho, compensação, antecipação, valor, extensão, proventos, aposentadoria, pensões. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11319/2006. DOU 07 07 06 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 5451/2005, pelo Poder Executivo |
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24/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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28/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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29/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP) |
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29/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/6/2005 PÁG 29701 COL 01. |
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30/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 |
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11/07/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. |
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03/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, e da EMC 2/2005 CTASP. |
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16/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Parecer Reformulado do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da EMC 2/2005 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado |
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31/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43499 COL 02, Letra A. |
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21/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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22/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) |
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30/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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11/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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13/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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26/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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01/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53054 COL 02, Letra B. |
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03/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005) |
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17/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59360 COL 01, Letra C. |
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12/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005) |
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17/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 99/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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24/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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31/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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03/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 78/06. |
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06/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11319/2006. DOU 07 07 06 PÁG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5451/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5451/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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PL 5451/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5451/2005 |
Parecer do Relator |
01/12/2005 |
Darci Coelho |
|
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PAR 1 CCJC => PL 5451/2005 |
Parecer de Comissão |
01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
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RDF 1 CCJC => PL 5451/2005 |
Redação Final |
26/01/2006 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5451/2005 |
Parecer do Relator |
13/10/2005 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CFT => PL 5451/2005 |
Parecer de Comissão |
26/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 5451/2005 |
Parecer do Relator |
03/08/2005 |
Marcelo Barbieri |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, e da EMC 2/2005 CTASP. |
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PRR 1 CTASP => PL 5451/2005 |
Parecer Reformulado |
16/08/2005 |
Marcelo Barbieri |
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Parecer Reformulado do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da EMC 2/2005 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP. |
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|
PAR 1 CTASP => PL 5451/2005 |
Parecer de Comissão |
16/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da EMC 2/2005 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP. |
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PL 5451/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 359/2005 => PL 5451/2005 |
Mensagem |
16/06/2005 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências ". |
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