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PL 1083/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 02/06/1999
Ementa
Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37169 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃDO DO PROJETO PELO DEP CABO JULIO.
16/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP CABO JULIO - PL, EM APOIAMENTO, VALDEMAR COSTA  NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE
DE
LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; CEZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; IVAN PAIXÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 17 06 99 PAG 28502 COL 01.
12/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37169 COL 02.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
04/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM EMENDA.
09/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABÁ, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM, PAULO ROCHA, PEDRO CELSO E VANESSA GRAZZIOTIN.
O DEP PEDRO HENRY FOI DESIGNADO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
O PARECER DO DEP JAIR MENEGUELLI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
13/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP PEDRO HENRY, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAIR MENEGUELLI.
(PL. 1083-A/99).
22/09/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
22/09/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Entrada na Comissão
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP WERNER WANDERER.
06/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/02/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela rejeição deste.
28/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 15:00
Adiada Votação
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista concedida ao Deputado Lincoln Portela.
10/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Lincoln Portela).
16/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Adiada a Discussão
20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e da CREDN, pela rejeição.
PL. 1.083-B/99.
25/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 14 A 21.08.01.
DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01