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PLV 49/2004 => MPV 201/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10999/2004
Acessória de:
MPV 201/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PPS/MG 24/11/2004
Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado