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PL 1319/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Grandão - PT/MS e outros |
25/06/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, período, defeso, inclusão, agricultor familiar, Região Semi-Árida, Região Nordeste, Vale do Jequitinhonha, Estado, (MG), (ES), Municípios, seca, estado de calamidade pública, estado de emergência, limitação, valor, família, revogação, legislação, criação, Fundo Seguro Safra. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1319/2003 (1) |
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PL 3639/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Grandão e outros |
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11/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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16/07/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPR. |
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16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PÁG 33846 COL 02. |
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31/07/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Josias Gomes |
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01/08/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. |
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28/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3639/2004. |
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30/01/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 178 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 |
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10/05/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA) |
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11/05/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) |
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29/05/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/06/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/07/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB) |
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23/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Rômulo Gouveia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado. |
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27/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2007) |
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04/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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09/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3639/2004 apensada. |
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09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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16/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007) |
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19/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61914 COL 01, .Letra A. |
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29/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado. |
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04/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Marco Maia. |
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Marco Maia. |
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01/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Manuela D'Avila. |
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3639/2004 apensada. |
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11/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 12 08 09 PAG 40207 COL 02, Letra B. |
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12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009) |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 66/2011, pelo Dep. Gilmar Machado (co-Autor), que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-66/2011. |
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04/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) |
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05/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) |
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26/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". |
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24/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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25/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) |
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07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) |
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|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
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28/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1319/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1319/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
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|
PL 1319/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 1319/2003 |
Parecer do Relator |
23/08/2007 |
Rômulo Gouveia |
|
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado. |
|
|
|
SBT 1 CAPADR => PL 1319/2003 |
Substitutivo |
24/08/2007 |
Rômulo Gouveia |
|
Concede o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares que especifica. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 1319/2003 |
Parecer de Comissão |
07/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1319/2003 |
Parecer do Relator |
10/09/2009 |
Colbert Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1319/2003 |
Parecer do Relator |
12/03/2008 |
Gorete Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado. |
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PAR 1 CTASP => PL 1319/2003 |
Parecer de Comissão |
05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado. |
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PL 1319/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4795/2012 => PL 481/1999 |
Requerimento de Redistribuição |
29/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão. |
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