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PL 7791/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1874/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 14/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, supressão, dispositivo, pena, crime culposo, servidor público, concessão, licenciamento ambiental, autorização, permissão, atividade, obra, serviço, desacordo, legislação ambiental, responsável, dever legal, cumprimento, obrigação, interesse, meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2014 Apense-se à(ao) PL-1874/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1874/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7791/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica".
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1874/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 133 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7791/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2014 Apense-se à(ao) PL-1874/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária