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PL 2978/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10168/2000 |
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Origem: |
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MSC 447/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/05/2000 |
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Ementa |
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Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), financiamneto, Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, desenvolvimento tecnológico, incentivo fiscal, intercâmbio, universidade, centro de pesquisa, empresa, pesquisa científica e tecnológica, definição, contribuinte, pessoa jurídica, proprietário, licença, adquirente, conhecimento, contratante, transferência, tecnologia, exterior, exploração, patente de invenção, utilização, marca, assistência técnica, incidência, remessa de valores, remuneração, obrigações, fixação, valor, alíquota, prazo, pagamento, competência, Secretaria da Receita Federal, administração, fiscalização, processo tributário, redução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), retribuição, serviço técnico, Tesouro Nacional, recolhimento, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), implantação, comitê, orgão gestor, composição, representante, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aplicação de recursos, fomento, pesquisa científica, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10168/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2112/00-PE).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CECD, CCTCI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 17 05 00 PAG 24546 COL 01. |
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16/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. |
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17/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial. DCD17 05 00 PAG 24546 COL 01. |
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23/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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RELATOR DEP ÁTILA LIRA. |
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26/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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30/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; YEDA CRUSIUS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
PDT;
MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 31 05 00 PAG 28512 COL 02. |
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01/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 30 05 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 02 06 00 PAG 29543 COL 01. |
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01/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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02/06/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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06/06/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN. |
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07/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GILMAR MACHADO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE BITTAR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP SERGIO MIRANDA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GILMAR MACHADO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE BITTAR, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
SUPRESSÃO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, OBJETO DE DVS O DEP SERGIO MIRANDA.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO. |
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07/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2978-A/00.
DCD 08 06 00 PAG 31007 COL 01. |
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13/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/163/00. |
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28/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OFÍCIO 1800/00, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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29/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10168/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2112/00-PE).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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21/03/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1336/00-CN. |
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DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JOSÉ FOGAÇA, ROMEU TUMA E JOSÉ EDUARDO DUTRA. DEPUTADOS: GILMAR MACHADO, GERMANO RIGOTTO E AROLDE DE OLIVEIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 10 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 20 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 44. DCN de 21/05/2004, pág 779. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 44 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16457 e 16500, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 67 e 110. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2978/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2978/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2000 |
DESPACHO INICIAL A CECD, CCTCI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 17 05 00 PAG 24546 COL 01. |
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07/06/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2978-A/00.
DCD 08 06 00 PAG 31007 COL 01. |
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PL 2978/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 2978/2000 |
Parecer de Comissão |
15/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCTCI => PL 2978/2000 |
Parecer de Comissão |
15/10/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CE => PL 2978/2000 |
Parecer de Comissão |
15/10/2002 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CFT => PL 2978/2000 |
Parecer de Comissão |
15/10/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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