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PL 2448/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10732/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PMDB/PR 16/02/2000
Ementa
Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação da Ementa
Estabelece que após o recebimento da denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10732/03. DOFC 08 09 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 444/03-PE e MSG 104/03-CN).
Razões do Veto: DOU 08 09 03 PÁG 02 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP GUSTAVO FRUET.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A E CCJR - ARTIGO 24, II.
22/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8927 COL 01.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 2448-A/00).
DCD 17/05/2001 PÁG 22007 COL 02.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 10 a 17 08 01.
DCD 10 08 01 Pág 35742 Col 01.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 947/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
• Recebida a Redação Final
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
• Aprovado por Unanimidade da redação final oferecida pelo relator, deputado Léo Alcântara.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/436/01.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10732/03. DOFC 08 09 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 444/03-PE e MSG 104/03-CN).
Razões do Veto: DOU 08 09 03 PÁG 02 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
23/10/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 104/03-CN. Vetado parcialmente.
DCN 23/10/03, PAG 1769 COL 01.
Errata: publicada no DCN de 28/01/04 PAG 0083 COL 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: César Borges, Alberto Silva, João Capiberibe e Mozarildo Cavalcanti.    
DEPUTADOS: Sigmaringa Seixas, Osmar Serraglio, Darci Coelho e João Paulo Gomes da Silva.          
Prazo para apresentação do relatório: 12.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 22.11.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 23.10.03, pág. 1772, col. 01.
Errata: publicada no DCN de 28/01/04, pág. 0083, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 157. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 157 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.