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PL 2448/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10732/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PMDB/PR 16/02/2000
Ementa
Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Explicação da Ementa
Estabelece que após o recebimento da denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, competência, juiz, fixação, data, horario, depoimento pessoal, acusado, determinação, citação, notificação, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10732/03. DOFC 08 09 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 444/03-PE e MSG 104/03-CN).
Razões do Veto: DOU 08 09 03 PÁG 02 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP GUSTAVO FRUET.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A E CCJR - ARTIGO 24, II.
22/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8927 COL 01.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PL. 2448-A/00).
DCD 17/05/2001 PÁG 22007 COL 02.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 10 a 17 08 01.
DCD 10 08 01 Pág 35742 Col 01.
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 947/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado por Unanimidade da redação final oferecida pelo relator, deputado Léo Alcântara.
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/436/01.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10732/03. DOFC 08 09 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 444/03-PE e MSG 104/03-CN).
Razões do Veto: DOU 08 09 03 PÁG 02 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
23/10/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 104/03-CN. Vetado parcialmente.
DCN 23/10/03, PAG 1769 COL 01.
Errata: publicada no DCN de 28/01/04 PAG 0083 COL 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: César Borges, Alberto Silva, João Capiberibe e Mozarildo Cavalcanti.    
DEPUTADOS: Sigmaringa Seixas, Osmar Serraglio, Darci Coelho e João Paulo Gomes da Silva.          
Prazo para apresentação do relatório: 12.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 22.11.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 23.10.03, pág. 1772, col. 01.
Errata: publicada no DCN de 28/01/04, pág. 0083, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 157. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 157 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2448/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2000 DESPACHO INICIAL A E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 2448/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2448/2000 Parecer do Relator 09/10/2000 Osmar Serraglio Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 2448/2000 Parecer de Comissão 16/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação