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PL 5807/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 37/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/06/2013
Ementa
Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.970, de 1994 e revoga o Decreto-Lei nº 227, de 1967, a Lei nº 6.567, de 1978, a Lei nº 8.876, de 1994, o art. 5º da Lei nº 8.970, de 1994, o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990.
Indexação
Criação, Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM),  Agência Nacional de Mineração (ANM), compensação financeira, exploração mineral, aproveitamento, recursos minerais, direito minerário. _ Alteração, aproveitamento, recursos naturais, recursos minerais, recursos hídricos, dispensa de licitação, contratação, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Órgão público. _Pagamento, bônus, compensação financeira, exploração, recursos minerais. Criação, cargo em comissão, Agência Nacional de Mineração (ANM), redistribuição, cargos, gratificação de desempenho, plano especial de cargos, extinção, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2013 Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967", e apensados (MINERAÇÃO) (PL003711)
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
Apensados
Apensados ao PL 5807/2013 (10)
PL 3726/2015 (1), PL 6540/2019; PL 5263/2016; PL 8800/2017; PL 10094/2018; PL 1158/2019; PL 1021/2019 (1), PL 2424/2021; PL 5043/2019; PL 236/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (372) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5807/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 248/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências'".
19/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-37/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
20/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/13 PAG 25722 COL 01.
20/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/06/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
25/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-37/2011
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013.
17/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
11/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de
Apresentação do Requerimento n. 51/2013, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Solicita a divisão do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, para que sejam constituídas três proposições separadas".
23/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 411/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que 'Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 248, de 2013.".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº  37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário.
18/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9314/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia".
06/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10430/2014, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia".
11/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao  Requerimento n. 9314/2013, do seguinte teor: " Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 37/2011, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se".
Despacho exarado ao  Requerimento n.  10430/2014, do seguinte teor: " Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 37/2011, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se".
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3726/2015.
06/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5263/2016.
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8800/2017.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10094/2018.
05/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8768/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.195, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, por tratarem de matérias correlatas".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1158/2019.
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1021/2019.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5043/2019.
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-236/2020.
06/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2672/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2019, do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013 e do Projeto de Lei nº 37, de 2013".
07/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.672/2020, conforme despacho do seguite teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.672/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5807/2013    Emendas apresentadas
PL 5807/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2013 Apense-se ao PL-37/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 5807/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 0037/11 - MINERAÇÃO (PL003711 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 51/2013 PL003711 => PL 5807/2013 Requerimento 11/09/2013 Vitor Penido Solicita a divisão do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, para que sejam constituídas três proposições separadas.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 248/2013 => PL 5807/2013 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/06/2013 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências".
MSC 411/2013 => PL 5807/2013 Mensagem de Cancelamento de Urgência 23/09/2013 Poder Executivo Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que "Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 248, de 2013.
REQ 9314/2013 => PL 5807/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/12/2013 Dimas Fabiano Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 10430/2014 => PL 5807/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/06/2014 Paulo Abi-Ackel Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 8768/2018 => PL 5807/2013 Requerimento de Apensação 05/06/2018 Osmar Serraglio Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.195, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, por tratarem de matérias correlatas
REQ 2672/2020 Requerimento de Desapensação 06/11/2020 Reinhold Stephanes Junior Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2019, do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013 e do Projeto de Lei nº 37, de 2011.