Imprimir

PLP 352/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 138/2010
Origem: PLS 240/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE 06/12/2002
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas desde a  produção ou importação até a sua destinação final.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 138/2010. DOU 29 12 10 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 352/2002, do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA, que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências."
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02.
22/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlito Merss
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP 315/2002.
17/12/2002
14/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
18/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
19/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
28/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
• Declarado prejudicado o PLP nº 315/02, apensado a este em virtude da aprovação do principal.
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-531/2009.
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
20/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42462 COL 01, Letra A.
30/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7513/2010, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002".
DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 02.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 19:41 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7513/2010 => PLP 352/2002.
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49392 COL 01.
07/12/2010 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010 Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária  - 18:42).
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta  deste projeto.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49444 COL 02.
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 18:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a  03.
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
08/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:02 Sessão - Deliberativa
• Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:02 Sessão -
• Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 a 3.
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 18:02 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
• Votação do Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).
• Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa para Destaque de Preferência para votação da Emenda de Plenário n.º 3.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº  1. Sim: 340; não: 7; abstenção: 2; total: 349.
• Em conseqüência ficam prejudicados: o Projeto Inicial, o PLP nº 531/09, apensado e as Emendas de Plenário n.ºs 02 e 03.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PR que solicita a votação em separado da Emenda de Plenário n.º 2.
• Prejudicada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário apresentada pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB - BA).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 352-B/02).
08/12/2010 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática do PLP 531/09 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 531/09.
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Colbert Martins
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.835/10/SGM-P.
10/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal do Ofício nº  1.847/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos por ter sido verificado erro material.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.381/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2081 COL 01. Vol II/IV.
23/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.505/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção, na forma de novos autógrafos.
DCD de 04/02/11 PÁG 2063 COL 01. VOL II/IV.
29/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 138/2010. DOU 29 12 10 PÁG 01 COL 01.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 72/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado