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PLP 352/2002 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 138/2010 |
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Origem: |
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PLS 240/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE |
06/12/2002 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelecendo que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas desde a produção ou importação até a sua destinação final. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica, produção, importação, transmissão, distribuição, conexão, conversão, comercialização, base de cálculo, encargo, valor, cobrança, adquirente, recolhimento, Estado (ente federado), localização, destinatário, fornecimento, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2002 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 138/2010. DOU 29 12 10 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PLP 352/2002, do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA, que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." |
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17/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02. |
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22/01/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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04/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003. |
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27/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlito Merss |
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12/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP 315/2002.
17/12/2002 |
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14/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss |
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18/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss |
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19/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado. |
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27/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. |
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28/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly). |
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24/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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• |
Declarado prejudicado o PLP nº 315/02, apensado a este em virtude da aprovação do principal. |
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10/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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22/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-531/2009. |
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11/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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20/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado. |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42462 COL 01, Letra A. |
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30/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7513/2010, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002".
DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 02. |
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01/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 19:41 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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07/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7513/2010 => PLP 352/2002. |
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• |
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49392 COL 01. |
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07/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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07/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42). |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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• |
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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• |
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). |
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• |
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49444 COL 02. |
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• |
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução). |
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08/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 18:02 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Retirado pelo autor, Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 03. |
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• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação |
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08/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:02 Sessão - Deliberativa |
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• |
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2. |
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08/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:02 Sessão - |
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• |
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 a 3. |
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08/12/2010 |
Plenário (PLEN) - 18:02 Sessão - Deliberativa |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). |
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• |
Votação do Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. João Almeida (PSDB-BA). |
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Aprovado o Requerimento de destaque de preferência. |
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• |
Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa para Destaque de Preferência para votação da Emenda de Plenário n.º 3. |
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• |
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 340; não: 7; abstenção: 2; total: 349. |
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• |
Em conseqüência ficam prejudicados: o Projeto Inicial, o PLP nº 531/09, apensado e as Emendas de Plenário n.ºs 02 e 03. |
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• |
Prejudicado o Destaque de Bancada do PR que solicita a votação em separado da Emenda de Plenário n.º 2. |
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• |
Prejudicada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário apresentada pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB - BA). |
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• |
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 352-B/02). |
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08/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Desapensação automática do PLP 531/09 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 531/09. |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Colbert Martins |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.835/10/SGM-P. |
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10/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.847/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos por ter sido verificado erro material. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.381/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2081 COL 01. Vol II/IV. |
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23/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.505/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção, na forma de novos autógrafos.
DCD de 04/02/11 PÁG 2063 COL 01. VOL II/IV. |
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29/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Complementar 138/2010. DOU 29 12 10 PÁG 01 COL 01. |
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 72/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 352/2002 Emendas apresentadas |
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PLP 352/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/12/2002 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 315/02. |
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PLP 352/2002 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 352/2002 |
Parecer do Relator |
22/12/2006 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PRL 2 CCJC => PLP 352/2002 |
Parecer do Relator |
20/05/2010 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PLP 352/2002 |
Parecer de Comissão |
09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado. |
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|
|
PEP 1 CCJC => PLP 352/2002 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/12/2010 |
Osmar Serraglio |
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Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 a 3. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 352/2002 |
Parecer do Relator |
19/08/2003 |
Carlito Merss |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado. |
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|
|
PAR 1 CFT => PLP 352/2002 |
Parecer de Comissão |
24/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado. |
|
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|
PEP 2 CFT => PLP 352/2002 |
Parecer às Emendas de Plenário |
08/12/2010 |
Virgílio Guimarães |
|
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PLP 352/2002 |
Redação Final |
08/12/2010 |
Colbert Martins |
|
Redacao Final |
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PLP 352/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 7513/2010 => PLP 352/2002 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/11/2010 |
Líderes |
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002. |
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