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PL 8389/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7595/1987
Origem: MSC 677/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/11/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CRIANDO O QUADRO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CRIANDO 11 CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO NA PRIMEIRA REGIÃO, 15 NA SEGUNDA REGIÃO E 04 NA TERCEIRA REGIÃO, PARA EXERCEREM JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA E REFORMA AGRARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 86 PAG 10735 COL 01.
DISCURSO DO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 22 11 86 PAG 710 COL 03.
24/11/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01.
27/11/1986 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA. LIDER JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389/86.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP AMARAL NETTO.
02/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11330 COL 03.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11276 COL 02.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O DEP AMARAL NETTO RETIRA AS EMENDAS DE SUA AUTORIA APRESENTADAS EM PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11720 COL 02.
04/12/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO TEIXEIRA.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8389-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11721 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 475/86.
08/04/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-163, DE 15 04 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 29 09 87 PAG 3015 COL 02.
TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.