PLP 288/2013

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 143/2013

Origem:

PLS 240/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Pimentel e outros - PT/CE

19/06/2013

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2013

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 143/2013. DOU 18/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/13-PE. DOU 18/07/13 PÁG 07 COL 01.

23/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio nº 1387/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966."

19/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 288/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966".

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/13 PAG 25838 COL 02.

25/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8035/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)".

25/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

25/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8035/2013 => PLP 288/2013.

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.035, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; José Guimarães, Líder do PT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; e Dr. Carlos Alberto, Líder do PMN, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

25/06/2013

Plenário (PLEN) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Retirado o destaque de preferência da Bancada do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.

•

Prejudicados os destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Prejudicados os destaques da bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Retirada, pelo autor, a Emenda de Plenário nº 4.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 288-A/2013).
DCD de 26/06/13 PÁG 26374 COL 01.

26/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.278/13/SGM-P.

27/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.479/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 12/07/13 PÁG 31026 COL 02.

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 143/2013. DOU 18/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/13-PE. DOU 18/07/13 PÁG 07 COL 01.

31/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 482/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).
DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 01

01/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 1543/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados SIBÁ MACHADO (PT), MARCELO CASTRO (PMDB), ALFREDO KAEFER (PSDB), JÚLIO CESAR (PSD) e HUGO LEAL (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 - Complementar (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).

06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.736/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.

23/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto.