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PL 2013/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 34/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Tião Viana - PT/AC |
17/09/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/09/2003 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Tião Viana |
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26/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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30/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 01 10 03 PAG 51156 COL 02. |
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01/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/10/2003 |
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08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Guilherme Menezes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição. |
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31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
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04/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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13/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA) |
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20/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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04/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento Nº 679/07, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a reconstituição do PL 2.013/2003, de autoria do Senado Federal.. |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 679/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"
DCD de 25 04 07 PÁG 18758 COL 01. |
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04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG) |
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06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) |
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS) |
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16/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação. |
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12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52766 COL 02, Letra A. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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19/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária. |
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13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. |
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27/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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03/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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09/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30566 COL 01, Letra B. |
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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25/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) |
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09/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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25/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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26/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) |
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10/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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24/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) |
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31/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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15/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA) |
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22/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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