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PL 6108/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6410/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 15/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, parlamentar, ato ilícito, divulgação, outdoor, rádio, televisão, internet, emenda ao projeto de lei orçamentária anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2013 Apense-se ao PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6108/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público".
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 37942 COL 01.
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6108/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2013 Apense-se ao PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/08/2013 Apense-se ao PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6108/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.