MPV 582/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12794/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/09/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, contribuição previdência, empresa, serviços, depreciação acelerada, bens de capital, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),criação, regime especial, incentivo, desenvolvimento, infraestrutura, indústria, fertilizante, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, laranja, profissional autônomo, transporte de carga, alíquota, tributos, venda, equipamento, destinação, Forças Armadas, critérios, empresa, utilização, crédito presumido, tributação, benefício fiscal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/10/2012. Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012. Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
21/09/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01. |
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02/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (155) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2012 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/10/2012. Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012. Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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17/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Marcelo Castro e Relator Revisor Senador Francisco Dornelles. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2013, pela Comissão Mista da MPV 582/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. ". |
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19/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 50/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 582/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 421/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582/2012. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a a apreciar a MPV nº 582/2012, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 1, de 2013, da Comissão Mista da MPV nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 421/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências'. ". |
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19/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/13 PÁG 01498 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Stepan Nercessian (PPS-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento dos Srs Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 582/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da admissibilidade do requerimento de destaque simples. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a admissibilidade do requerimento de destaque simples. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso XV do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 152, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB, PPS, PV. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 152. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 142, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 142. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, por unanimidade, a Emenda nº 60. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o dispositivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PR-SE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB/PI). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13). DCD de 21/02/13 PÁG 01930 COL 01. |
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20/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/13/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 244/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02. |
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02/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 582/2012 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 582/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 582/2012 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 MPV58212 => MPV 582/2012 | Parecer de Comissão | 06/02/2013 | Comissão Mista da MPV 582/2012 | PARECER nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 582/2012, sobre a Medida Provisória nº 582, de 2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. |
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Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 582/2012 | Redação Final | 20/02/2013 | Marcelo Castro | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 582/2012 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 186/2013 => MPV 582/2012 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 06/03/2013 | Anthony Garotinho | Recurso contra decisão do Sr. Presidente da CD sobre questão de ordem levantada pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 582/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 421/2012 => MPV 582/2012 | Mensagem | 19/02/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências". |
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