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PL 2906/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 13/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento de Trânsito (Detran) anotação, informações, decisão judicial, arresto, penhora, indisponibilidade, veículos, exigência, documentação, expedição, Certificado de Registro de Veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2906/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"".
13/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/12/11 PÁG 66879 COL 02.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
07/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
29/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
30/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
15/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
15/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
28/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
09/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
18/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/12/13  PAG 60861 COL 02, Letra A.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
14/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
26/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
05/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
14/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte.
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
13/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/06/14, PÁG 160 COL 01, Letra B.
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014).
07/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1619/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/14/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2906/2011    Emendas apresentadas
PL 2906/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2906/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 2906/2011 Parecer do Relator 14/05/2014 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte.
PAR 1 CCJC => PL 2906/2011 Parecer de Comissão 10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte.
RDF 1 CCJC => PL 2906/2011 Redação Final 29/10/2014 Alceu Moreira
PARF 1 CCJC => PL 2906/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2906/2011 Parecer do Relator 09/12/2013 Edson Ezequiel Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CVT => PL 2906/2011 Parecer de Comissão 18/12/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.