|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1065/2021 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
30/08/2021 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências |
|
|
Indexação |
|
|
Marco regulatório, transporte ferroviário, simplificação, autorização, construção, ferrovia, desburocratização. _Exploração indireta, serviços de transporte ferroviário, contrato de adesão. _Critério, chamada pública, autorização, exploração indireta, transporte ferroviário. _Contrato de concessão, permissão (administração pública), ferrovia. _Critério, compartilhamento, Infraestrutura ferroviária. _Autorregulação, Administradora ferroviária, Operador ferroviário independente. _Criação, Programa de Autorizações Ferroviárias, investimento privado, setor ferroviário. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, bens. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, exploração, ferrovia. _Competência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), transporte ferroviário. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, dispensa, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). _Alteração, Estatuto da Cidade, Administradora ferroviária, Direito real de laje. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021.
Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
30/08/2021 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/08/2021 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
30/09/2021 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/08/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
30/08/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021.
Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
|
|
|
|
|
01/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Republicação no DOU de 01/09/2021 - Seção 1 - página 1 |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 73, de 28/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/10/2021 – Seção 1 – Página 1) |
|
|
|
|
|
11/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 05, de 10/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021, no dia 06 de fevereiro do corrente ano (DOU de 11/03/2022 - Seção 1 - página 1) |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Of n. 68-CN, de 11/03/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021. |
|
|
|
|
|
25/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of n. 116-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1065, de 2021. |
|
|
|
|
|
|
|