MPV 1065/2021 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/08/2021 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
Marco regulatório, transporte ferroviário, simplificação, autorização, construção, ferrovia, desburocratização. _Exploração indireta, serviços de transporte ferroviário, contrato de adesão. _Critério, chamada pública, autorização, exploração indireta, transporte ferroviário. _Contrato de concessão, permissão (administração pública), ferrovia. _Critério, compartilhamento, Infraestrutura ferroviária. _Autorregulação, Administradora ferroviária, Operador ferroviário independente. _Criação, Programa de Autorizações Ferroviárias, investimento privado, setor ferroviário. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, bens. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, exploração, ferrovia. _Competência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), transporte ferroviário. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, dispensa, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). _Alteração, Estatuto da Cidade, Administradora ferroviária, Direito real de laje. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021. Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
30/08/2021 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
30/08/2021 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/09/2021 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/08/2021 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2021 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021. Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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01/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Republicação no DOU de 01/09/2021 - Seção 1 - página 1 | ||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
29/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 73, de 28/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/10/2021 – Seção 1 – Página 1) | ||||||||||||||||||||||
11/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 05, de 10/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021, no dia 06 de fevereiro do corrente ano (DOU de 11/03/2022 - Seção 1 - página 1) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 68-CN, de 11/03/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 116-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1065, de 2021. | ||||||||||||||||||||||