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MPV 741/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13366/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/07/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, remuneração, instituição financeira, prestação de serviços, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), responsabilidade, instituição de ensino superior privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2016 |
Ao Plenário para Leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: até 03/08/016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/08/2016.
Senado Federal: 12/08/2016 a 25/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2016 a 28/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2016.
Congresso Nacional: 15/07/2016 a 12/09/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
15/07/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13366/2016. DOU 02/12/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 630/16-PE). Razões do veto: DOU 02/12/16 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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15/07/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: até 03/08/016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/08/2016.
Senado Federal: 12/08/2016 a 25/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2016 a 28/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2016.
Congresso Nacional: 15/07/2016 a 12/09/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) |
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18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação Publicada no DOU de 18/07/2016 - Seção 1 - Página 5 |
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24/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Fábio Ramalho e o Senador Dário Berger, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Davi Alcolumbre e o Deputado Augusto Coutinho. |
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09/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 52, de 8/9/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 9/9/16). |
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04/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado o Senador Ataídes Oliveira para a Relatoria da Comissão Mista em substiuição ao Senador Davi Alcolumbre que renunciou ao cargo em 03/11/2016 |
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08/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 65, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016. |
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Recebida a Mensagem nº 404/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 741/2016. |
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Recebido o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 741/2016, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016. |
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Recebido o PLV nº 32, de 2016, da Comissão Mista da MPV 741/2016, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.. |
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Ao Plenário para Leitura. Publique-se. |
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08/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/16 PÁG 355 COL 01. |
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08/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 08/11/2016 - 14:00 - 284ª Sessão). |
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08/11/2016 |
Plenário (PLEN) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 741 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, ressalvados os destaques. |
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Votação do §11º do artigo 4º da Lei 10.260 de 2001, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2. |
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Mantido o texto. |
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Votação do inciso II do artigo 6º da Lei 10.260 de 2001, do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1. |
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Suprimido o texto. |
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Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 4. |
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Votação do artigo 6º-F, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5. |
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Suprimido o texto. |
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Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do artigo 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 3. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 741-A/2016 - PLV 32/2016).
DCD de 09/11/16 PÁG 191 COL 01. |
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09/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 171/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 251/2016.
". |
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09/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.690/2016/SGM-P. |
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10/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 536/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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01/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13366/2016. DOU 02/12/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 630/16-PE). Razões do veto: DOU 02/12/16 PÁG 03 COL 01. |
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13/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 741 /2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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05/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of 269-CN, de 31/05/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/05/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 32, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 741, de 2016. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 741/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2016 |
Ao Plenário para Leitura. Publique-se. |
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MPV 741/2016 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 741/2016 |
Autógrafo |
09/11/2016 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão Mista da MPV 741/2016 (MPV74116) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 65 MPV74116 => MPV 741/2016 |
Parecer de Comissão |
08/11/2016 |
Comissão Mista da MPV 741/2016 |
|
PARECER nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 741/2016, sobre a Medida Provisória nº 741, de 2016, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 741/2016 |
Redação Final |
08/11/2016 |
Augusto Coutinho |
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Redacao Final |
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MPV 741/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 404/2016 |
Mensagem |
08/11/2016 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 741/2016, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior".
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior. |
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