PL 4804/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE | 05/12/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do FGTS, Código Penal, tipicidade penal, empregador, débito, contribuição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, repasse, Caixa Econômica Federal (CEF), aumento, percentual, multa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4804/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00653 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Silvio Costa. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4804/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4804/2012 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 4804/2012 | Parecer do Relator | 06/06/2013 | Flávia Morais | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTASP => PL 4804/2012 | Substitutivo | 06/06/2013 | Flávia Morais | Altera a Lei nº Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para elevar valores de multa e o Decreto-Lei n.º 368, de 19 de dezembro de 1968, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências, para explicitar que débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço podem configurar hipótese de mora contumaz. |
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VTS 1 CTASP => PL 4804/2012 | Voto em Separado | 11/12/2013 | Sandro Mabel | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para elevar valores de multa e o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências, para explicitar que débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço podem configurar hipótese de mora contumaz. | ||||||||||||||||||||||||||||