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PL 4596/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 04/02/2009
Ementa
Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº  9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências".
Explicação da Ementa
Exclui da condição de refugiado o estrangeiro que tenha condenação em julgado, na justiça do País motivo do pedido de refúgio, por crime apenado na lei brasileira.
Ao fim do processo deverá ser comunicado ao Congresso Nacional, que poderá sustar os efeitos do ato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
11/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3822 COL 01.
12/02/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
19/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
20/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
05/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição.
06/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação.
26/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Nilson Mourão.
22/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Rosinha.
24/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Designada Relatora Substituta, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, Maurício Rands e Dr. Rosinha
Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CREDN, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Rosinha. O parecer do relator e da relatora substituta passou a constituir voto em separado.
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER