PL 4596/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Capitão Assumção - PSB/ES | 04/02/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências". | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Exclui da condição de refugiado o estrangeiro que tenha condenação em julgado, na justiça do País motivo do pedido de refúgio, por crime apenado na lei brasileira. Ao fim do processo deverá ser comunicado ao Congresso Nacional, que poderá sustar os efeitos do ato. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
11/02/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||
11/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3822 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG) | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Nilson Mourão. | ||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Rosinha. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão | ||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora Substituta, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, Maurício Rands e Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CREDN, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Rosinha. O parecer do relator e da relatora substituta passou a constituir voto em separado. | ||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
23/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||