PL 7802/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLS 251/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP | 01/09/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, competência, (Codefat), deliberação, aprovação, acompanhamento, plano, requalificação, profissional, Segurança Pública, Educação Básica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/01/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvida sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 20/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. 06/07/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/03/2012 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1789/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7802/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/10/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39873 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37821 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Dr. Dilson Drumond. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/01/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7802/2010 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 7802/2010 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 7802/2010 | Parecer do Relator | 27/03/2012 | Ricardo Berzoini | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 7802/2010 | Parecer do Relator | 20/05/2011 | Vicentinho | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTASP => PL 7802/2010 | Substitutivo | 20/05/2011 | Vicentinho | Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 7802/2010 | Parecer de Comissão | 06/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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