PLP 92/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/07/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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13/08/2013 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 12/06/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo. 18/06/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/07/2008 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 02/09/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1363/2007, pelo Deputado Alceni Guerra, que solicita a criação de Comissão Especial para tratar do PLP 92/2007. | |||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36612 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". | |||||||||||||||||||||||
27/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
31/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido REQ 1363/07, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais." DCD 02 08 07 PAG 37740 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
01/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) | |||||||||||||||||||||||
01/08/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1366/2007, da Comissão de Seguridade Social e Família, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 92/2007. | |||||||||||||||||||||||
10/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 1366/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PLP nº 92/2007 se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01. |
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15/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". | |||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1554/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura". | |||||||||||||||||||||||
17/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1554/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se." DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 02. |
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26/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1742/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que solicita constituição de Comissão Especial para apreciar o PLP 92/07. | |||||||||||||||||||||||
01/11/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcizio Zimmermann. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), a pedido, para reexame. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Roberto Santiago. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Alice Portugal | |||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 175/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir o exame do mérito pela Comissão de Educação e Cultura." | |||||||||||||||||||||||
25/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
01/07/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2943 de 2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Negado o seguimento do REQ 2943/08, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento n. 2.943/2008, vez que o suscitado conflito de competência já foi dirimido por força do indeferimento do Requerimento n. 1.554/2007, e da não interposição do recurso previsto na parte final do art. 141 do Estatuto Doméstico. Publique-se. Oficie-se." DCD de 10/07/08 PÁG 32129 COL 02. |
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09/07/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REM 3/2008, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a retirada dos itens "ensino e pesquisa", "formação profissional", "cultura" e "hospitais universitários" do Substitutivo apresentado ao PLP 92/2007 e aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público por exorbitar as atribuições da Comissão." | |||||||||||||||||||||||
10/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CEC o Ofício n.º 888/SGM/P/2008, de 09/07/08, negando seguimento ao Requerimento n.º 2.943/08, de solicitação de inclusão da CEC no despacho inicial aposto a este. | |||||||||||||||||||||||
10/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | |||||||||||||||||||||||
14/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho referente a RECLAMAÇÃO 03/08, da Deputada Alice Portugal, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, preliminarmente, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se, no prazo de três sessões. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 185/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado." | |||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Vicente Arruda. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 185/2008 da Sra. Alice Portugal que requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado. | |||||||||||||||||||||||
07/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
02/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 412/2008-CCJC. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 09 08 PAG 41403 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de Ofício. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
12/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 4821/2009, pelo Dep. Benedito de Lira e outros, que "requeremos nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP 92/07." | |||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 281/2009 CSSF, pela Dep. Solange Almeida, que "requer audiência pública para discussão do PLP 92/2007" | |||||||||||||||||||||||
16/06/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
24/06/2009 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
24/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 295/2009 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo, que "solicita que sejam incluídos em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a Sra. Denise Mota Dau, representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores); e a Sra. Maria Aparecida do Amaral Godoi, presidente da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social)." | |||||||||||||||||||||||
23/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7595/2013, pelo Líderes, que: "Com base no Art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007". | |||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||
02/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7595/2013 => PLP 92/2007. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.595, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; e Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007". | |||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||