|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 247/2016 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensada à PEC 470/2005 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Celso Maldaner - PMDB/SC |
21/06/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
23/06/2016 |
|
|
Apense-se à(ao) PEC-470/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
|
|
Andamento |
|
|
21/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2016, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União". |
|
|
|
|
|
21/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Relatório de Conferência de Assinaturas |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 22/06/16 PÁG 254 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PEC-470/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/06/16 PÁG 162 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
03/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|