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SBT 2 CCJC => PL 6542/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6542/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 18/03/2010
Ementa
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira