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PL 2682/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Avenzoar Arruda - PT/PB 28/03/2000
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
Explicação da Ementa
Estabelece que o valor da hora-aula do professor não poderá ser inferior a dez por cento do valor da mensalidade escolar.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limitação, valor, hora aula, professor, percentual, mensalidade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2000 DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP AVENZOAR ARRUDA.
03/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 04 04 00 PAG 13712 COL 02.
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP RICARDO RIQUE.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF GDPL 89/00 DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CECD NO DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, A QUAL DEVERA MANISFESTAR-SE ANTES DA CTASP.
DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
23/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RECEBIDO PELA CECD
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Osvaldo Biolchi
06/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
22/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição.
31/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Gilmar Machado.
05/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).
06/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
19/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, acata parecer do relator anterior, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição.
15/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilmar Machado
20/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CTASP
21/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto   publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Parcial.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - guia 8/04
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2682/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/11/2000 DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
PL 2682/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2682/2000 Parecer do Relator 21/03/2002 Osvaldo Biolchi Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, acata parecer do relator anterior, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 2682/2000 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilmar Machado.
Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, acata parecer do relator anterior, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2682/2000 Parecer do Relator 29/08/2000 Ricardo Rique PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.