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PDC 1138/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 11/11/2008
Ementa
Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
Explicação da Ementa
Decreto que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2008 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52847 COL 02.
20/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
26/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Otávio Germano
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento n. 351/2009 do Sr. Silvio Lopes que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PDL nº 1.138/2008.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Silvio Lopes.
23/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Silvio Lopes.
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado  do Deputado Silvio Lopes.
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
14/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Bruno Rodrigues.
20/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
21/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Paulo Abiackel e Marcio Junqueira.
28/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
29/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
12/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
04/08/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.
24/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
26/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Ricardo Tripoli).
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
08/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
26/05/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
29/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Paulo Piau.
05/07/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
23/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
30/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
06/06/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Fernando Ferro.
03/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT).
04/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputados Paulo Piau.
11/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Adiada a apreciação em face do encerramento da reunião (início da Ordem do Dia  da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados).
22/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicitando o adiamento da discussão por 5 sessões.
07/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Felipe Bournier.
14/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Antonio Carlos Mendes Thame e Penna
Designado Relator do Vencedor, Dep. Homero Pereira (PSD-MT)
Parecer Vencedor do  Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Antonio Carlos Mendes Thame e Penna. apresentaram votos em separado os Deputados Marina Maggessi, Chico Alencar e Homero Pereira. O parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto, passou a constituir Voto em Separado.
19/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/11/12 PÁG 38526 COL 02, Letra A.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 46 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP