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PDC 1138/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 11/11/2008
Ementa
Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
Explicação da Ementa
Decreto que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas.
Indexação
Sustação, Decreto Federal, alteração, normas, proteção, patrimônio espeleológico, caverna, gruta, meio ambiente, impacto ambiental, destruição, objetivo, licenciamento ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2008 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52847 COL 02.
20/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
26/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Otávio Germano
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento n. 351/2009 do Sr. Silvio Lopes que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PDL nº 1.138/2008.
31/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Silvio Lopes.
23/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Silvio Lopes.
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado  do Deputado Silvio Lopes.
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
14/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Bruno Rodrigues.
20/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
21/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Paulo Abiackel e Marcio Junqueira.
28/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
29/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
12/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
04/08/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.
24/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
26/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Ricardo Tripoli).
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
08/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
26/05/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
29/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Paulo Piau.
05/07/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
23/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
30/05/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
06/06/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Fernando Ferro.
03/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT).
04/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputados Paulo Piau.
11/07/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Adiada a apreciação em face do encerramento da reunião (início da Ordem do Dia  da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados).
22/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos solicitando o adiamento da discussão por 5 sessões.
07/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Felipe Bournier.
14/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Antonio Carlos Mendes Thame e Penna
Designado Relator do Vencedor, Dep. Homero Pereira (PSD-MT)
Parecer Vencedor do  Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Antonio Carlos Mendes Thame e Penna. apresentaram votos em separado os Deputados Marina Maggessi, Chico Alencar e Homero Pereira. O parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto, passou a constituir Voto em Separado.
19/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/11/12 PÁG 38526 COL 02, Letra A.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 46 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1138/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2008 Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 1138/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1138/2008 Parecer do Relator 10/09/2013 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 4 CMADS => PDC 1138/2008 Voto em Separado 30/05/2012 Antônio Roberto Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PDC 1138/2008 Parecer de Comissão 14/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Rejeitado o Parecer Favorável do Relator, contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Penna e Antonio Carllos Mendes Thame. Aprovado o Parecer Contrário do Deputado Homero Pereira, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Penna e Antonio Carlos Mendes Thame. O Deputado  Homero Pereira apresentou Voto em Separado. O Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
PRV 1 CMADS => PDC 1138/2008 Parecer Vencedor 14/11/2012 Homero Pereira Parecer Vencedor do  Relator, Dep. Homero Pereira (PSD-MT), pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 1138/2008 Parecer do Relator 18/12/2008 José Otávio Germano Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.
VTS 1 CME => PDC 1138/2008 Voto em Separado 07/10/2009 José Fernando Aparecido de Oliveira Vota favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138, de 2008, que determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 07 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
PAR 1 CME => PDC 1138/2008 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.
PDC 1138/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 351/2009 CME => PDC 1138/2008 Requerimento 31/03/2009 Silvio Lopes Requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PDL nº 1.138/2008.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.