PL 2042/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12505/2011

Origem:

PLS 325/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Lindbergh Farias

17/08/2011

Ementa

Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2011

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/09/2011

Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3074/2011 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 2042/2011.

11/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12505/11. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1473 do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que " Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios".

17/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2042/2011, pelo Senado Federal, que: "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios".

•

Apresentação do Requerimento n. 2858/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 2042/2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios"".

17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42440 COL 01

23/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2922/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2042/2011, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participarem de movimentos reivindicatórios".

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1729/2011.

29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45636 COL 02.

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1729/2011 apensada.

31/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3074/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 2042/2011".
DCD do dia 01/09/11 PAG 46393 COL 01.

01/09/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

12/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2113/2011.

16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2133/2011.

20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso inicial, em virtude de apensações.

20/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3074/2011 => PL 2042/2011.

•

Aprovado requerimento n. 3074/2011 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 2042/2011.

20/09/2011

Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).

•

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1. 729, 2.113 e 2.133, de 2011, apensados.

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.042, de 2011.

•

Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 1.729, 2.113 e 2.133, de 2011, apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.042-A/11).
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52525 COL 02.

20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 1.729/11, 2.113/11 e 2.133/11 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 25/11.

•

Ofício nº 282/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

11/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12505/11. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03.

14/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 435/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de !ei que 'Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federa! punidos por participar de movimentos reivindicatórios'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.505 ,de 11 de outubro de 2011".

19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 357/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.