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PL 2282/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - DEM/PA 24/10/2007
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, dispensa, plano, prestação de serviço, fidelidade, vinculação, consumidor, concessionária, proibição, empresa operadora, telefonia, bloqueio, aparelho, telefone celular, acessórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2007 Apense-se à(ao) PL-1608/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vic Pires Franco (DEM-PA).
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1608/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 8/11/07 PÁG 60051 COL 01.
22/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2282/2007    Emendas apresentadas
PL 2282/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2007 Apense-se à(ao) PL-1608/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária