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PL 1052/1999
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente; Arquivada
Origem: PLS 166/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Emília Fernandes - PDT/RS 27/05/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.
Explicação da Ementa
Fixa a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento por estação de serviços de radiodifusão educativa em vinte por cento dos valores estabelecidos para as emissoras comerciais de rádio e televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 571/01-PE e MSG 340/01-CN).
Razões do veto : DO DE 19 06 01 PÁG 002 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 64 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 06 99 PAG 25846 COL 01.
21/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
21/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP NELSON PROENÇA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA.
10/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA.
(PL. 1052-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59221 COL 01.
12/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
03/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Vista ao Deputado André Benassi.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
Aprovado o Parecer
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI e CCJR.
(PL. 1052-B/99).
DCD 04 04 01 Pág 11547 Col 02.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 01 a 08 05 01.
DCD 01 05 01 Pág  18104 Col 01.
09/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 563/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada por unanimidade, o Dep. José Genoíno absteve-se de votar. Relator: Dep. Fernando Coruja.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 13/01.
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 571/01-PE e MSG 340/01-CN).
Razões do veto : DO DE 19 06 01 PÁG 002 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
27/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  340/01-CN.
DCN 28.06.01,  pág. 12669, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Arlindo Porto, Edison Lobão e Osmar Dias.        
DEPUTADOS:  Nelson Proença, José Antonio de Almeida e Luiz Piauhylino.          
Prazo para apresentação do relatório:  17.07.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.07.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 28.06.01, pág. 12670, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 64. DCN de 21/05/2004, pág 785.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 64 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305