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PL 5454/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 469/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - EDISON LOBÃO - PFL/MA 26/09/2001
Ementa
Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2004 Deferido Ofício P-nº 395/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.

DCD 14 12 04 PÁG 54242 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - EDISON LOBÃO
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 02/11/01 pág 55328 COL 01.
29/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Durval Orlato
12/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação.
24/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação.
30/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Claudio Cajado.
05/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
04/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Votação por Falta de Quorum
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Durval Orlato
26/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação parcial.
17/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003
03/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 26/11/03, PÁG 64085 COL 01, Letra A.
05/02/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."
18/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
30/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
01/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Eduardo Cunha e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha
Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
02/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
parecer do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
08/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício P-nº 395/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.

DCD 14 12 04 PÁG 54242 COL 01.
13/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/04, Letra B.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.