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PL 1870/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3107/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - PRB/SP 11/06/2015
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que mantiverem trabalhadores em condições análogas a escravidão.
Indexação
Cassação, eficácia, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento comercial, empresa, trabalho escravo, processo judicial, trânsito em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-3107/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1870/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que mantiverem trabalhadores em condições análogas a escravidão".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3107/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 109 COL 01.
29/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1870/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-3107/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1870/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.