Imprimir

PL 3667/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 26/05/2004
Ementa
Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, no que diz respeito às sociedades limitadas; a ação judicial de dissolução de sociedades microempresárias, empresárias de pequeno porte e de participação pura sem prazo determinado; autorizando a constituição e funcionamento de sociedade unipessoal, ou seja, apenas um único sócio; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 1939 (Código de Processo Civil).
Indexação
Alteração, Código Civil, sociedade limitada, responsabilidade solidária, sócio, ocorrência, falência, aplicabilidade, Lei das Sociedades Anônimas, omissão, contrato social, realização, assembléia, reunião, deliberação, autorização, registro, decisão, documento  Junta Comercial, unificação, critérios, fixação, quorum, possibilidade, aumento, quantidade.  
_ Restrição, obrigatoriedade, realização, assembléia geral,  quantidade, sócio, critérios, voto de desempate, sociedade anônima controlada, proporcionalidade, cota, ações, normas, exclusão, sócio minoritário, sócio majoritário, riscos, empresa, cálculo, participação, sociedade, elaboração, balanço, apuração, valor, natureza patrimonial, especificação, dispositivos, Código Civil, aplicabilidade, sociedade anônima.  
_ Normas, decretação, dissolução, falência, sociedade, microempresa, pequena empresa, ação judicial, rito ordinário, competência, liquidante, liquidação judicial, equiparação, ato extrajudicial, citação, definição, valor, créditos, direitos, sócio minoritário, acréscimo, juros, responsabilidade, solidária, sócio.  
_ Autorização, criação, funcionamento, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, unidade, sócio, pessoa física, legitimidade, Ministério Público, pedido, dissolução, sociedade, pessoa jurídica, ato ilícito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
09/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 04 PÁG 27652 COL 02.
11/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
23/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
24/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004
01/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Dimas
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Osório Adriano.
22/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano).
17/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator, para modificacão do parecer
17/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
09/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Ronaldo Dimas
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas.
15/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58314 COL 02, Letra A.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA)
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação de requerimeto de redistribuição pelo Dep. Reginaldo Germano.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 162/2005 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
09/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo.
10/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
27/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Matteo Chiarelli.
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50368 COL 02, Letra B.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007).
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1763/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final
29/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 715/07/PS-GSE.
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3667/2004    Emendas apresentadas
PL 3667/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II


PL 3667/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3667/2004 Parecer do Relator 09/11/2006 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3667/2004 Substitutivo 09/11/2006 Mendes Ribeiro Filho Altera os artigos 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e dispõe sobre as sociedades empresárias.
PAR 1 CCJC => PL 3667/2004 Parecer de Comissão 19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 3667/2004 Redação Final 14/11/2007 Mendes Ribeiro Filho
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3667/2004 Parecer do Relator 07/10/2004 Ronaldo Dimas Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação.
VTS 1 CDEICS => PL 3667/2004 Voto em Separado 09/11/2004 Osório Adriano Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
CVO 1 CDEICS => PL 3667/2004 Complementação de Voto 09/12/2004 Ronaldo Dimas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDEICS => PL 3667/2004 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas.
PL 3667/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 162/2005 CCJC => PL 3667/2004 Requerimento de Redistribuição 19/05/2005 Reginaldo Germano Requer envio da Projeto de Lei 3.667, de 2004, ao Presidente da Casa, para prolação de novo despacho de distribuição em razão da matéria versada