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PL 4705/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 22/12/2004
Ementa
Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.
Explicação da Ementa
Estabelece a não - incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
Indexação
Alteração, lei federal, Décimo terceiro salário, proibição, desconto, contribuição previdenciária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  revogação, dispositivo legal, decreto, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ).
29/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58058 COL 02.
01/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
11/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
16/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
12/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
13/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4705/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4705/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4705/2004 Parecer do Relator 16/05/2006 José Carlos Machado Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.