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PL 6824/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 173/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ 29/03/2006
Ementa
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, pagamento, tarifas bancárias, instituição financeira, idoso, aposentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2008 Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Apensados
Apensados ao PL 6824/2006 (12)
PL 1865/1996 (10), PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (1), PL 551/2007, PL 4687/2004 (1), PL 5414/2005, PL 1616/2007; PL 2303/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6824/2006, que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica."
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 484/2006, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2006.
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 1.865/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-1865/1996.
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996 apensadas.
17/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19238 COL 02.
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo ao PL 1865/1996 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
04/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo 1 ao PL 1865/1996 da CSSF, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 5414/2005, e do PL 1865/1996, apensados.
27/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Maurício Rands e Indio da Costa. Adiada a votação por falta de "quorum".
19/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2149, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação do Projeto de Lei nº  2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.
DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.
07/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.



DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.
• Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade
16/01/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 01/08 - COPER solicitando a devolução deste.
17/01/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
20/02/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
18/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
08/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
17/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
• Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
18/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
27/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
• Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
05/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1865/1996, PL-1616/2007, PL-1186/2003, PL-2379/2003, PL-2046/2003, PL-3171/2004, PL-551/2007, PL-4687/2004, PL-3704/2004, PL-5414/2005, PL-2326/1996, PL-2303/2007 apensadas.
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7346/2010.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7346/2010.
09/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
16/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a votação por falta de "quorum".
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03,  2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, Substitutivo.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL n 6.824/06 e dos  PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
• Retirado de pauta.
10/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luciano Moreira
• Parecer do relator, Dep. Luciano Moreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
01/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Audifax e Jean Wyllys.
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2326/1996, PL-1186/2003, PL-2046/2003, PL-2379/2003, PL-3171/2004, PL-3704/2004, PL-4687/2004, PL-5414/2005, PL-1865/1996, PL-551/2007, PL-1616/2007, PL-2303/2007, PL-7346/2010 apensadas.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados.
27/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
29/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Silva e Pastor Marco Feliciano.
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento REQ 3505/2011 => PL 7346/2010 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
09/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/11, PÁG 61233 COL 02, Letra A.
10/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011).
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6824/2006    Emendas apresentadas
PL 6824/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 1.865/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade
07/01/2008 Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade
PL 6824/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6824/2006 Parecer do Relator 17/08/2011 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 6824/2006 Parecer de Comissão 25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Silva e Pastor Marco Feliciano..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6824/2006 Parecer do Relator 18/11/2008 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
PAR 1 CDC => PL 6824/2006 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6824/2006 Parecer do Relator 09/12/2010 João Dado Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
CVO 1 CFT => PL 6824/2006 Complementação de Voto 22/03/2011 João Dado Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03,  2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 1.616/07, 551/07, 5.414/05, 1.865/96, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 6824/2006 Substitutivo 22/03/2011 João Dado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.
VTS 1 CFT => PL 6824/2006 Voto em Separado 23/03/2011 Jean Wyllys Voto em Separado por discordar do parecer do então senador Sérgio Cabral.
PRL 2 CFT => PL 6824/2006 Parecer do Relator 05/04/2011 João Dado Parecer do Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007, e do PL 7346/2010, apensados.
VTS 2 CFT => PL 6824/2006 Voto em Separado 19/04/2011 Jean Wyllys Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.
PRL 3 CFT => PL 6824/2006 Parecer do Relator 10/05/2011 Luciano Moreira Parecer do relator, Dep. Luciano Moreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
VTS 3 CFT => PL 6824/2006 Voto em Separado 24/05/2011 Aelton Freitas Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica
PAR 1 CFT => PL 6824/2006 Parecer de Comissão 15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Audifax e Jean Wyllys..
Parecer do relator, Dep. Luciano Moreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6824/2006 Parecer do Relator 17/12/2008 Andre Zacharow Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
PRL 2 CSSF => PL 6824/2006 Parecer do Relator 27/04/2009 Andre Zacharow Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 6824/2006 Parecer de Comissão 05/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, e do PL 2303/2007, apensados.
PL 6824/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2149/2007 => PL 6824/2006 Requerimento de Apensação 19/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação Requer apensação do Projeto de Lei nº  2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.