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PL 29/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weliton Prado - PT/MG |
03/02/2011 |
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Ementa |
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Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, obrigatoriedade, existência, plano, âmbito estadual, exigência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, administração indireta, concessionária, serviços públicos, recebimento, dotação orçamentária, financiamento, investimento, irrigação, saneamento básico.
_Exclusividade, aplicação de recursos, cobrança, utilização, recursos hídricos, bacia hidrográfica, origem, definição, natureza jurídica, agência, fundação, direito privado, entidade sem fins lucrativos.
_Competência, agência, água, cobrança, utilização, recursos hídricos, comitê de bacia hidrográfica, indicação, prioridade, obra, projeto, financiamento, administração, recursos financeiros, arrecadação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/02/2011 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 29/2011 (1) |
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PL 7450/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
24/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7450/2014, apensado, com emendas.
23/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
05/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.450/2014, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 29/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água". |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3355 COL 01. VOL IV/IV. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7514 COL 02. |
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/03/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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28/03/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA) |
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29/03/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/03/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG) |
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12/05/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/07/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) |
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06/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10618/2014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 7.450/2014". |
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07/08/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7450/2014. |
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• |
Deferido o Requerimento n. 10.618/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.618/2014. Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.450/2014 do Projeto de Lei n. 1.616/1999, bem como a apensação daquele projeto ao Projeto de Lei n. 29/2011. Publique-se. Oficie-se”.. |
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12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA) |
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18/12/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-76/2015. |
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11/03/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) |
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29/02/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/05/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF) |
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24/06/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7450/2014, apensado, com emendas. |
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06/07/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator. |
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09/08/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta devido ausência do Relator. |
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23/08/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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24/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME, com a proposição PL-7450/2014 apensada. |
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25/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 589 COL 01, Letra A. |
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30/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP) |
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19/09/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela rejeição deste, e do PL 7450/2014, apensado. |
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01/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP) |
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30/03/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/04/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) |
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05/09/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.450/2014, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. |
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20/09/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Não deliberado em razão da ausência do Relator. |
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27/09/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista à Deputada Dâmina Pereira. |
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02/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, a Requerimento Aprovado da Deputada Dâmina Pereira. |
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24/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). |
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31/10/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento aprovado da Deputada Ana Perugini, contra o voto da Deputada Dâmina Pereira . |
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07/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 183/2017, pelas Deputadas Ana Perugini (PT-SP) e Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública, com o tema: ' Debater o Projeto de Lei nº 29 de 2011, proposição que trata de planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.'
". |
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08/11/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento aprovado da Deputada Dâmina Pereira. |
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09/05/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento Aprovado do Deputado Eros Biondini. |
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23/05/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) |
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08/01/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD". |
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04/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. |
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21/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) |
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22/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, deixou de ser membro da Comissão |
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27/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/12/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA). |
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|
31/01/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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25/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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|
• |
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) |
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|
26/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 29/2011 Emendas apresentadas |
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PL 29/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
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16/02/2011 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
|
|
PL 29/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 29/2011 |
Parecer do Relator |
24/06/2016 |
Augusto Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7450/2014, apensado, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 29/2011 |
Parecer de Comissão |
23/08/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado o Parecer por unanimidade.
.
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7450/2014, apensado, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 CME => PL 29/2011 |
Parecer do Relator |
17/11/2016 |
Jozi Araújo |
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Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela rejeição deste, e do PL 7450/2014, apensado. |
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PRL 2 CME => PL 29/2011 |
Parecer do Relator |
05/09/2017 |
Delegado Edson Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.450/2014, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. |
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VTS 1 CME => PL 29/2011 |
Voto em Separado |
24/10/2017 |
Dâmina Pereira |
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Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.
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PL 29/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 183/2017 CME => PL 29/2011 |
Requerimento de Audiência Pública |
07/11/2017 |
Ana Perugini |
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Requer a realização de reunião de audiência pública, com o tema: " Debater o Projeto de Lei nº 29 de 2011, proposição que trata de planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água."
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 76/2015 => PL 5/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Weliton Prado |
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Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria |
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