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PEC 544/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 73/2013
Origem: PEC 29/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ARLINDO PORTO - PTB/MG 28/05/2002
Ementa
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Explicação da Ementa
Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Curitiba (PR), Paraná, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, Salvador (BA), Bahia, Manaus (AM), Amazonas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/06/2002
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai à promulgação (PEC 544-C/2002).
DCD de 04/04/13 PÁG 07834 COL 02.
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 73/2013. DOU 07/06/13 PÁG 01 COL 02.
07/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 373/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (63)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
10/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
18/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Mendes Ribeiro Filho.
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Mendes Ribeiro Filho).
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio
05/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
24/06/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC54402.
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2003
24/06/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
25/06/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra
19/08/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
08/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMC 1/2003 e EMC 2/2003 e, no mérito, pela rejeição destas e pela aprovação da PEC 544/02, com substitutivo.
10/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado o Parecer
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". publicado no DCD de 16/09/03, Letra B.
12/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.
18/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa.
Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta a fim de que a PEC 544/02, do Senado Federal, seja apreciada como item 9 da pauta.
Discussão em 1º turno.
Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 192; Não: 131; Abst.: 1; Total: 324.
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
08/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5168/2009, pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros, que "requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002."
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5776 de 2009,pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) que requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002.
04/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6196/2010, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que requer inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
09/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6394/2010, pelo Dep. João Almeida, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002".
Apresentação do REQ 6401/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002".
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6422/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
16/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6465/2010, pelo Dep. Carlos Melles, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002".
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6609/2010, pelo Deputado Iran Barbosa, que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
04/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6749/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6782/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 544/2002 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6797/2010, pelo Deputado Eduardo Valverde, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
06/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6804/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n° 544/2002, 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6846/2010, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
25/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6939/2010, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6944/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'".
22/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7102/2010, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituiçãonº544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.        
".
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 387/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
21/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 445/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 539/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
01/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 591/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 622/2011, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.        
".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 850/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da  Proposta de Emenda à Constituição n°544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
22/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 872/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 544/2002.
".
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 977/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1070/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." DCD 06/04/2011 PAG 15659 COL 01.


".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1099/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01. DCD 06/04/2011 PAG 15666 COL 01.
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1136/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª. 8ª e 9ª Regiões"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1150/2011, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão da PEC 544/2002 na ordem do dia, para votação imediata". DCD 07/04/2011 PAG 16125 COL 01.
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1266/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão em pauta da PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1439/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1441/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1479/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
DCD do dia 29/04/11 PAG 20409 COL 01.
05/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1627/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1655/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
Apresentação do Requerimento n. 1660/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
25/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1878/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 544, de 2002".
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2315/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002".
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2372/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia a PEC nº. 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2872/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
15/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3210/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 544/2002 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988".
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3271/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002".
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3412/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 544 de 2002 que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

".
18/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3490/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, que prevê a criação de quatro novos tribunais federais no país, com sede nos estados de Minas Gerais, Paraná,  Bahia e Amazonas".
25/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3558/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."

".
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3705/2011, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição no 544, de  2002,  que  "Cria
os Tribunais Regionais Federais da  6ª,  7ª,  8ª  e  9ª
Regiões".
".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4244/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.
".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4312/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
27/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4383/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4392/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões"".
17/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4962/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5273/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda nº 544 de 2020, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
21/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5581/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 5583/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5584/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5740/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."".
08/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6305/2012, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria  os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª e 8ª e 9ª Regiões"".
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6369/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6388/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões"".
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6689/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
18/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6738/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"".
07/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6951/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."".
13/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e José Rocha (PR-BA); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.
Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado,na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Aprovado o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da expressão "o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul" do §11 do art. 27 do ADCT, constante do art. 1º do Substitutivo.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 14/03/13 PÁG 04609 COL 02.
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7029/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8 e 9ª Regiões".
15/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada à CCP
15/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Apresentação da Redação n.1 CCJC para o Segundo Turno, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
19/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação para o Segundo Turno, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Vicente Candido e José Genoíno.
21/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de discussão publicado em avulso e no DCD de 22/03/2013, PÁG 6407 COL 02, Letra C.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca da criação de novos Tribunais Regionais Federais - TRF".
03/04/2013 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Puty (PT-PA) que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB,  que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a votação da matéria: Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à promulgação (PEC 544-C/2002).
DCD de 04/04/13 PÁG 07834 COL 02.
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 619/13/SGM-P.
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 73/2013. DOU 07/06/13 PÁG 01 COL 02.
07/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 373/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 544/2002    Emendas apresentadas
PEC 544/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2002 Despacho à CCJR.
PEC 544/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 544/2002 Parecer do Relator 18/11/2002 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 544/2002 Voto em Separado 03/12/2002 Osmar Serraglio Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
PAR 1 CCJC => PEC 544/2002 Parecer de Comissão 03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
RDF 1 CCJC => PEC 544/2002 Redação Final 15/03/2013 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), redação final para o segundo turno.
PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS (PEC54402 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC54402 => PEC 544/2002 Parecer do Relator 08/09/2003 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMC 1/2003 e EMC 2/2003 e, no mérito, pela rejeição destas e pela aprovação da PEC 544/02.
SBT 1 PEC54402 => PEC 544/2002 Substitutivo 08/09/2003 Eduardo Sciarra
PAR 1 PEC54402 => PEC 544/2002 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
PEC 544/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2013 CCJC => PEC 544/2002 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Valtenir Pereira Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca da criação de novos Tribunais Regionais Federais - TRF.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5168/2009 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/07/2009 Vanessa Grazziotin Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002.
REQ 5776/2009 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2009 Eduardo Sciarra Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002.
REQ 6196/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/02/2010 Raul Henry Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

REQ 6394/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2010 João Almeida Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002.

REQ 6401/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2010 Luiz Carlos Hauly Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002.
REQ 6422/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2010 Flávio Dino Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.".
REQ 6465/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2010 Carlos Melles Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002.
REQ 6609/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2010 Iran Barbosa Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 6749/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2010 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
REQ 6782/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2010 Lincoln Portela Requer a inclusão da PEC 544/2002 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
REQ 6797/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2010 Eduardo Valverde Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões
REQ 6804/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2010 Mauro Nazif Requer a Inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n° 544/2002, "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 6846/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Aelton Freitas Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
REQ 6939/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2010 Reginaldo Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 6944/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2010 Jô Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 7102/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2010 Ricardo Barros Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituiçãonº544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.        
REQ 387/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
REQ 445/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/02/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
REQ 539/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Jô Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
REQ 591/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2011 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."
REQ 622/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2011 Cida Borghetti Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
.        
REQ 850/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Pauderney Avelino Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da  Proposta de Emenda à Constituição n°544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.".
REQ 872/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 544/2002.
REQ 977/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 1070/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."

REQ 1099/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Aelton Freitas Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões

REQ 1136/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Rosane Ferreira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª. 8ª e 9ª Regiões".
REQ 1150/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Eduardo da Fonte Requer a inclusão da PEC 544/2002 na ordem do dia, para votação imediata.
REQ 1266/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Rebecca Garcia Requer inclusão em pauta da PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
REQ 1439/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

REQ 1441/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões
REQ 1479/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
REQ 1627/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Edmar Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 1655/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Jânio Natal Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 1660/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Carlaile Pedrosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 1878/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 544, de 2002.
REQ 2315/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2011 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002
REQ 2372/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Leopoldo Meyer Requer a inclusão em Ordem do Dia a PEC nº. 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 2872/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/08/2011 Andre Moura Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 3210/2011 => PEC 544/2002 Requerimento 15/09/2011 Fabio Trad Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 544/2002 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988.
REQ 3271/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/09/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002.
REQ 3412/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/10/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 544 de 2002 que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

REQ 3490/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/10/2011 Weliton Prado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, que prevê a criação de quatro novos tribunais federais no país, com sede nos estados de Minas Gerais, Paraná,  Bahia e Amazonas.
REQ 3558/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2011 Dr. Jorge Silva Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."

REQ 3705/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2011 Zeca Dirceu Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de  2002,  que  "Cria os Tribunais Regionais Federais da  6ª,  7ª,  8ª  e  9ª Regiões".
REQ 4244/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
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REQ 4312/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/02/2012 Dr. Jorge Silva Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
REQ 4383/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
REQ 4392/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões".
REQ 4962/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/04/2012 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
REQ 5273/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/05/2012 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 5581/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Laercio Oliveira Requerimento de inclusão na Ordem do Dia
REQ 5583/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões
REQ 5584/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 5740/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
REQ 6305/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2012 José Humberto Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria  os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª e 8ª e 9ª Regiões".
REQ 6369/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/11/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6388/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2012 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões".
REQ 6689/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
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REQ 6738/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".
REQ 6951/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/03/2013 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."
REQ 7029/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8 e 9ª Regiões.