PL 1621/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9505/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP

12/03/1996

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE 'ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980'.

Explicação da Ementa

DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO RECADASTRAMENTO, OS ESTRANGEIROS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, BEM COMO OS DEFICIENTES FISICOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8562 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.

27/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8562 COL 02.

27/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CRE E CCJR.

27/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CRE.

28/03/1996

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 02.

29/03/1996

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 03 96 PAG 8364 COL 01.

22/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/81/97.

04/06/1996

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, COM EMENDA.

19/06/1996

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, COM EMENDA. (PL. 1621-A/96). DCDS 20 08 96 PAG 0572 COL 01.

26/06/1996

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 20 08 96 PAG 23106 COL 01.

•

RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCD 15 11 96 PAG 30028 COL 01.

19/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CREDN. DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01.

09/04/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. (PL. 1621-B/96).

16/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 16 A 23 04 97. DCD 16 04 97 PAG 9748 COL 02.

29/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/345/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

08/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇAO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1.621-C/96).

15/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.