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PL 1621/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9505/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP 12/03/1996
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE 'ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980'.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO RECADASTRAMENTO, OS ESTRANGEIROS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, BEM COMO OS DEFICIENTES FISICOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, TABELA, EMOLUMENTOS, TAXAS, DISPENSA, IMIGRANTE, ESTRANGEIRO, VISTO PERMANENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, RECADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8562 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
27/03/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8562 COL 02.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CRE E CCJR.
27/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CRE.
28/03/1996 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 02.
29/03/1996 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 03 96 PAG 8364 COL 01.
22/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/81/97.
04/06/1996 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, COM EMENDA.
19/06/1996 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, COM EMENDA. (PL. 1621-A/96). DCDS 20 08 96 PAG 0572 COL 01.
26/06/1996 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 20 08 96 PAG 23106 COL 01.
• RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCD 15 11 96 PAG 30028 COL 01.
19/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CREDN. DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01.
09/04/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. (PL. 1621-B/96).
16/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 16 A 23 04 97. DCD 16 04 97 PAG 9748 COL 02.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/345/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
08/05/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇAO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1.621-C/96).
15/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.