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PL 6901/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13789/2019
Origem: PLS 186/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB 14/02/2017
Ementa
Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Indexação
Alteração, Lei Federal, limite, aquisição, leite, âmbito, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13789/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 81/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6901/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 161 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
30/03/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
31/03/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Celso Maldaner.
26/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
16/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela rejeição.
17/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação.
30/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 75 COL 01, Letra A.
01/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
04/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2017)
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de juridicidade e técnica legislativa.
07/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7634/2017, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 6901, de 2017, que altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Aprovado o Parecer.
22/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 300 COL 01, Letra B.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2017).
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2017 14:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1549/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
18/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2018/PS-GSE.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1365/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13789/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   7/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6901/2017    Emendas apresentadas
PL 6901/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6901/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CAPADR => PL 6901/2017 Parecer do Relator 17/08/2017 Walter Alves Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 6901/2017 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6901/2017 Parecer do Relator 26/10/2017 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 6901/2017 Parecer de Comissão 21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 6901/2017 Redação Final 18/12/2017 Betinho Gomes
PARF 1 CCJC => PL 6901/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de juridicidade e técnica legislativa.
PL 6901/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7634/2017 => PL 6901/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/11/2017 Zé Silva Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 6901, de 2017, que altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).