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PL 4791/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8166/1991
Origem: MSC 249/1990
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/04/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
Explicação da Ementa
COM O OBJETIVO DE ECONOMIZAR DIVISAS PARA O PAIS E DESTINAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CIENTIFICAS, TECNOLOGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, SOCIO ACIONISTA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ATIVIDADE ARTISTICA, REGISTRO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, REMESSA DE VALORES, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, BENEFICIARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
12/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ISMAEL WANDERLEY. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 02.
04/04/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2531 COL 01.
20/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ISMAEL WANDERLEY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 4791-A/90).
16/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
23/11/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 03.
05/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01.
05/12/1990 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90).
05/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02.
05/12/1990 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90). DCN1 06 12 90 PAG 13486 COL 02.
06/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, SOLICITANDO O ENVIO DESTA MATERIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.
12/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-642/90, DEVOLVENDO RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, TENDO EM VISTA A RETIRADA DE 13 ASSINATURAS, MEDIANTE REQUERIMENTO.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-346/90.
13/12/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4791-C/90). DCN1 14 12 90 PAG 14345 COL 01.
14/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-658/90, AO SF, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-372/90.
19/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/622/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8653 COL 02.
11/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
02/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 21/91-CN. DCN1 03 04 91 PAG 1202 COL 01.
02/04/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SENADORES: NELSON CARNEIRO, FRANCISCO ROLLEMBERG E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, SIMÃO SESSIM E JOÃO CARLOS BACELAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN1 03 04 91 PAG 1231 COL 03.
05/06/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA: SIM - 212; NÃO - 56; ABST - 02; TOTAL - 270, (MANTIDO O VETO NA CAMARA DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO). DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
07/06/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
OF CN-189/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.