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PL 3222/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2844/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB 09/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2844/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3222/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica".
07/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2091/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3221/2020, 3222/2020 e 2389/2020 tramitem conjuntamente".
08/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2844/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 240.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.091/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.091/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n.  559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n.  2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n.  2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n.  2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados.  Oficie-se. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]