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PDC 33/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 258/2008
Origem: MSC 899/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/04/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, combate, ato ilítico, contrabando, armas, narcotráfico, tráfico internacional, drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 258/2008. DOU 19/09/08 PÁG 02 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41979 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da MSC-899/2006
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21125 COL 02.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
31/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação.
05/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Adiada a discussão por duas sessões, a requerimento do Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR.
27/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência do relator.
03/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
04/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 236/2007-CSPCCO.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/07, PÁG 35621 COL 02, Letra A.
15/05/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 33, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 33-B/07).
DCD de 16/05/08 PÁG 21251 COL 01.
30/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 212/07/PS-GSE.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 258/2008. DOU 19/09/08 PÁG 02 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41979 COL 01.
22/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 1522/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 33/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 33/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 33/2007 Parecer do Relator 11/06/2007 Sérgio Brito Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 33/2007 Parecer de Comissão 19/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDC 33/2007 Parecer do Relator 05/06/2007 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PDC 33/2007 Parecer de Comissão 03/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 33/2007 Parecer do Relator 31/05/2007 Ilderlei Cordeiro Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 33/2007 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 33/2007 Redação Final 15/05/2008 Sérgio Brito Redacao Final