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PEC 256/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 12/1996
Origem: PEC 40/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PP/SE 10/11/1995
Ementa
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. DOFC 16 08 96 PAG 15581 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 11 95 PAG 6035.
29/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
29/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
29/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 06 12 95 PAG 8104 COL 01.
07/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO, REGIS DE OLIVEIRA E NILSON GIBSON. DCD 20 04 96 PAG 1578 COL 01.
17/01/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BENEDITO DE LIRA, REGIS DE OLIVEIRA, ROBERTO MAGALHÃES, GILVAN FREIRE, JOÃO NATAL, ADYLSON MOTTA, JARBAS LIMA, JOSE REZENDE, HELIO BICUDO, JOSE GENOINO, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, PAULO DELGADO E NILSON GIBSON. DCD 03 05 96 PAG 12281 COL 02.
17/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 256-A/95). DCD 20 01 96 PAG 2090 COL 01. REP: DCD 09 04 96 PAG 8900 COL 01.
12/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 30 (TRINTA) MEMBROS, DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCD 13 03 96 PAG 6443 COL 02.
14/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO ESPECIAL.
14/03/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ANDRE PUCCINELLI. DCD 20 03 96 PAG 7304 COL 02.
15/03/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
28/03/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE 11 (ONZE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP SILVIO TORRES; EMENDA 03, PELO DEP JOSE PINOTTI; EMENDA 04, PELO DEP ROBERTO PESSOA; EMENDA 05, PELO DEP AGNELO QUEIROZ; EMENDAS 06 E 07, PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO; EMENDA 08, PELO JOSE WILSON DA CUNHA; EMENDA 09, PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO; EMENDA 10, PELO DEP EDINHO BEZ E EMENDA 11, PELO DEP B.SA.
09/04/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVADO O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANDRE PUCCINELLI, A ESTA E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP EDUARDO JORGE, COM DECLARAÇÃO DE VOTO.
10/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 256-B/95. DCD 13 04 96 PAG 9472 COL 01.
09/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, FERNANDO RIBAS CARLI, IVAN VALENTE, ARTHUR VIRGILIO, JOSE FORTUNATI, EDUARDO JORGE, JULIO REDECKER, AGNALDO TIMOTEO, JOSE THOMAZ NONO E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 10 07 96 PAG 19676 COL 02.
10/07/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DIACUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP URSICINO QUEIROZ, ALMINO AFFONSO, LIMA NETTO, JOSE PINOTTI, PAULO BORNHAUSEN E ANDRE PUCCINELLI. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-326; NÃO-144; ABST-09; TOTAL-479. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 11 DA CESP, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-06; NÃO-398; ABST-15; TOTAL-419. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-102; NÃO-281; ABST-08; TOTAL-391. REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP ALEXANDRE CARDOSO: SIM-96; NÃO-292; ABST-06; TOTAL-394. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. DCD 11 07 96 PAG 19836 COL 01.
10/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CESP, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
20/07/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 256-C/95. DCD 20 07 96 PAG 20699 COL 01.
24/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 25 07 96 PAG 21194 COL 02.
24/07/1996 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, GERMANO RIGOTTO, AGNALDO TIMOTEO, CUNHA LIMA, MARCONI PERILLO E IVAN VALENTE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, ALDO REBELO, PAULO BORNHAUSEN E ARTHUR VIRGILIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-328; NÃO-123; ABST-05; TOTAL-456. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
24/07/1996 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCD 25 07 96 PAG 21264 COL 02.
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVES DO OF SGM-P-677/96.
15/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. DOFC 16 08 96 PAG 15581 COL 01.