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PL 4345/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - PFL/DF 03/11/2004
Ementa
Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Explicação da Ementa
Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas.
Indexação
Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, solicitação, pedido, extinção, arquivamento, documentação, sociedade, inclusão, instrumento público, transformação, regime jurídico, capital social, incorporação, cisão, fusão, empresa, baixa, extinção, exigência, certidão, Junta Comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4345/2004 (1)
PL 7007/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF).
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
11/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2004 PAG 48576 COL 01.
16/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM)
17/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3241/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.288/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04."
17/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição.
27/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5806/2005.
Apense-se a este o PL-5288/2005.
28/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)
17/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação deste, e dos PL's 5288/2005 e 5806/2005, apensados, com substitutivo.
18/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6529/2006, que determina a mudança de regime de tramitação da matéria para Prioridade.
01/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7007/2006.
06/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
pela rejeição deste, dos PL's 5.806/2005 e 7.007/2006, apensados, e pela aprovação dos PL's 6.529/2006 e 5.288/2005, apensados, com substitutivo, com Complementação de Voto.
07/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do REQ 25/2006 CDEIC, pelo Dep. Lupércio Ramos, que "propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004"
Aprovado requerimento do Sr. Lupércio Ramos que inclusão extra-pauta do PL 4345/2004
07/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Jorge Boeira, Ronaldo Dimas e Sandro Mabel.
07/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento do Sr. Lupércio Ramos que propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004
08/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo, Dep. Jorge Boeira, Dep. Ronaldo Dimas e Dep. Sandro Mabel).
12/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e  5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.
12/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do REQ 26/2006 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli, que "propõe a inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4345/2004"
Aprovado requerimento do Sr. Gerson Gabrielli que requer inversão de pauta, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4345/2004
12/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
12/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6529/2006, PL-5806/2005, PL-5288/2005, PL-7007/2006 apensadas.
13/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
14/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)
18/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36826 COL 01, Letra A.
04/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
05/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados.
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/06, PÁG 46868 COL 01, Letra B.
13/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis.
31/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento deste. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC.
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4345/2004    Emendas apresentadas
PL 4345/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4345/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4345/2004 Parecer do Relator 05/10/2006 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 4345/2004 Parecer de Comissão 09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4345/2004 Parecer do Relator 17/10/2005 Lupércio Ramos Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição.
CVO 1 CDEICS => PL 4345/2004 Complementação de Voto 06/06/2006 Lupércio Ramos pela rejeição deste, dos PL's 5.806/2005 e 7.007/2006, apensados, e pela aprovação dos PL's 6.529/2006 e 5.288/2005, apensados, com substitutivo, com Complementação de Voto.
SBT 1 CDEICS => PL 4345/2004 Substitutivo 12/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 4345/2004 Parecer de Comissão 12/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's nºs 6529/2006, 5288/2005, e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.
CVO 2 CDEICS => PL 4345/2004 Complementação de Voto 12/07/2006 Lupércio Ramos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e  5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.
PL 4345/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 25/2006 CDEICS => PL 4345/2004 Requerimento 07/06/2006 Lupércio Ramos propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004
REQ 26/2006 CDEICS => PL 4345/2004 Requerimento 12/07/2006 Gerson Gabrielli Propõe a inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4345/2004
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3241/2005 => PL 4345/2004 Requerimento de Apensação 06/09/2005 Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.288/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04.
REQ 3258/2005 => PL 4345/2004 Requerimento de Apensação 14/09/2005 Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.806/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04.