MPV 974/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14072/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/05/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020. Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020 * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
28/05/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
14/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (26) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2020 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2020. Congresso Nacional: 28/05/2020 a 26/07/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2020 * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 974, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 308/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 974/2020. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 179. | ||||||||||||||||||||||||
24/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 88, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1) | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 974/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 25, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 974, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das emendas 1, 4, 6, 9, 11, 13, 14, 16, 19 e 21 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 974, de 2020, e das emendas 15 e 25, apresentadas perante a Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 974, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão nº 10. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 1. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). | ||||||||||||||||||||||||
• | Presidente declara prejudicado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 974-A/2020) - (PLV 38/2020). | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 38, de 2020, da Comissão Mista da MPV 974/2020, que Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 673/2020/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 340/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
14/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14072/2020. DOU 15/10/20 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 597/20-PE). Razões do veto: DOU 15/10/20 PÁG 06 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||